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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRE DE MONCORVO
PROPOSTA
Julgo não errar afirmando que uma das primeiras leis promulgadas em Portugal e abrangendo a totalidade da população do território (cristãos e judeus) respeitou à divisão política e administrativa do país que ficou repartido por 7 regiões, uma das quais recebeu a designação de Trá-losMontes, designação que, no mínimo, será tão antiga como a nacionalidade.
Igualmente primitiva e usada pelos nossos primeiros reis no quadro legislativo e cultural é o topónimo de Além-Douro.
E se a história definiu esta realidade é porque a geografia antes a criara. Trata-se, pois, de uma realidade indiscutível, como diria Miguel Torga.
Além-Douro é Trá-los-Montes e Trá-los-Montes não existe sem o AlémDouro.
Estranhamente, ao cabo de mais de 8 séculos de história nacional, em nome da eficácia administrativa, um poder político (legítimo, é certo mas por natureza efémero) alterou esta realidade e procedeu à criação de 3 unidades político-administrativas, denominadas Comunidades Intermunicipais: CIM-Douro; CIM- Alto Trás-os-Montes e CIM-Alto Tâmega.
Passados que são poucos anos de funcionamento, eu estou plenamente convencido que os objectivos de eficácia administrativa não foram conseguidos. Esta minha convicção é partilhada por muita gente, que disso me tenho apercebido.
Pelo contrário, os problemas derivados da divisão político-administrativa anterior agravaram-se e muitos dos laços de coesão territorial que existiam estão-se quebrando e com isso é a nossa própria identidade de Trasmontanos – Durienses que fica diminuída. Vejamos alguns exemplos, no que respeita ao concelho de Torre de Moncorvo, que integra a CIMDouro:
Em termos eleitorais, pertence ao círculo de Bragança!
Em matérias referentes à justiça, integra a comarca de Bragança, ultimamente reorganizada!
Na cobrança de impostos, a secção de Finanças está sob jurisdição da Direcção de Bragança!
No que respeita ao ministério da Administração Interna e às forças de segurança (GNR), está hierarquicamente dependente de Bragança!
Em termos sanitários, pertence à Unidade de Saúde do Nordeste! Mas se for um doente transportado pelo INEM vai parar ao Hospital da Guarda!
Em questões de assistência social, trabalho e emprego, a ligação a Bragança mantém-se!
No panorama escolar a superintendência cabe à Direcção regional sediada no Porto.
Tal como em matéria de turismo, não obstante a uniformização sinalética de promoção da marca Douro ultimamente colocada.
O mesmo no que respeita à Cultura, em determinados aspectos.
Sim: em termos de Cultura, deve dizer-se que todos os documentos de arquivo das repartições públicas do concelho e da própria Câmara Municipal devem ser encaminhados para o Arquivo de Bragança, que detém, inclusivamente a superintendência do Arquivo Histórico Municipal de Torre de Moncorvo!
Em termos desportivos é quase ridícula a actual situação de federações sediadas aqui e acolá, disputando campeonatos com equipas do litoral, quase sempre em situação de inferioridade. Quanto desejaria que as equipas da minha terra disputassem um campeonato de Trás-os-Montes e Alto Douro!
Afinal que ganhámos nós (e os outros) em termos de eficácia administrativa com a extinção dos Distritos e a criação das Comunidades Intermunicipais?
Que justificação pode ser apresentada para explicar o retalhamento da região de Trás-os-Montes e Alto Douro em 3 Comunidades?
Que utilidade tem para nós a CIM? Que lógica existe na ligação deste concelho à CIM-Douro?
Como explicar o paradoxo de pertencermos a uma Comunidade e sermos representados na Assembleia da República por deputados eleitos por um círculo diferente?
Como podemos criar laços e fortalecer a nossa ligação a uma Comunidade se a quase totalidade dos serviços a que os cidadãos deste concelho têm de recorrer estão fora dessa mesma Comunidade?
Mas, se a actual divisão político-administrativa baseada nas 3 CIM é, em meu entender, estranha, inútil e mesmo paradoxal, tendo em conta a geografia, a história e a eficácia administrativa, imperioso se torna aprofundar os laços de coesão territorial, em defesa da nossa identidade Trasmontana e Duriense, estabelecendo um quadro políticoadministrativo baseado na realidade indiscutível que é a região de Trás-osMontes e Alto-Douro.
Considerando as razões apresentadas e outras que seria fastidioso enumerar,
Proponho que esta Assembleia se pronuncie contra a divisão de Trás-os-Montes e Alto-Douro, manifestando o seu desejo de fusão das 3 CIM existentes em uma única visando desde logo a criação de uma verdadeira Região Administrativa, a qual deverá ser referendada o mais breve possível e discutida na próxima campanha eleitoral para a Assembleia da República.
Mais proponho que desta deliberação se dê conhecimento a todas as Câmaras e Assembleias Municipais de Trás-os-Montes e Alto Douro, bem como à Presidência da República, à Assembleia da República e ao Governo.
António Júlio Andrade
Esta Proposta, apresentada em Maio pp., ganha hoje uma oportunidade flagrante pois acabámos de ter eleições legislativas onde o DOURO, em si, não tem qualquer representação. Com efeito os eleitores de Torre de Moncorvo, Carrazeda de Ansiães e Freixo de Espada à Cinta tiveram de votar nos deputados de Bragança, que o mesmo é dizer da Associação de Municípios do Alto Trás-os-Montes. Os de V. N. Fozcôa, Moimenta da Beira… votaram em deputados que representarão a Guarda… Os de S. João da Pesqueira, Lamego, Armamar e outros concelhos… votaram em deputados do círculo de Viseu!...
Grande disparate! Grande obra de um tal Relvas! – J. Andrade